A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 73/21, proposta que ganhou o nome de ‘Lei Paulo Gustavo’, que libera R$ 3,8 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para estados e municípios distribuírem por meio dos fundos estaduais e municipais de cultura. Foram 411 votos favoráveis à proposta e 27 contrários ao texto-base do projeto.
Após uma série de acordos, tanto os partidos da base do governo quanto os da oposição apoiaram a o projeto. A única legenda que foi contra a medida foi o Partido Novo. O destaque ao projeto apresentado pelo Novo sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal foi rejeitado pelos deputados, já que contou com o apoio apenas do PSDB. O placar dessa votação foi 368 a favor e 38 contra.
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Agora, o projeto de lei, que já havia sido aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, irá retornar a essa Casa para nova votação, pois os deputados fizeram modificações no texto.
A proposta da ‘Lei Paulo Gustavo’, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) em conjunto com outros senadores do Partido dos Trabalhadores (PT), foi alvo de polêmica desde sua apresentação no Senado, em maio de 2021.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para não contabilizar, na meta de resultado primário, as transferências federais aos demais entes da Federação, como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia. Na proposição, também constam mudanças na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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Do total, R$ 2,79 bilhões deverão ser destinados para ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor.
